Skip to main content
CUIDADO COM O GOLPE!
Nossos números oficiais de contato são (11) 5043-9404  e (11) 5196-2630  com selo azul de verificação. Fique atento!

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA


Estes termos de uso ("Termos de Uso") regulam o seu uso e acesso à plataforma (“Plataforma”).

A JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.649.314/0001-43, com sede na Alameda Itu, nº 215, conjunto 52, sala 8, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01421-001 (“Juvo”), é uma plataforma digital que permite ao Usuário solicitar e contratar empréstimos pessoais e financiamentos para a aquisição de dispositivos móveis, concedidos por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com as quais a Juvo mantém relação de correspondente bancário ou de parceria de banking as a service, conforme detalhado na seção “As Instituições Financeiras Parceiras”. A Juvo é responsável pelo fornecimento da Plataforma, pelo atendimento ao Usuário e pela intermediação da oferta dos produtos de crédito, em conjunto com as Instituições Financeiras Parceiras.

A Plataforma é disponibilizada para os usuários, pessoas físicas, que acessarem a Plataforma (“Usuário” ou “Você”), por meio da qual é possível a contratação de empréstimos e o acesso a produtos e serviços das instituições financeiras parceiras.

Estes Termos de Uso descrevem as condições aplicáveis ao Usuário durante o acesso e uso das funcionalidades da Plataforma, em todas as suas formas de acesso, por meio do site ou de qualquer aplicativo de dispositivo móvel.

O USO DA PLATAFORMA ESTÁ CONDICIONADO AO ACEITE, PELO USUÁRIO, DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, SEM NENHUM TIPO DE RESERVA OU RESSALVA. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA É PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA, O USUÁRIO MANIFESTA ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E A SUA ANUÊNCIA À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DA PLATAFORMA.

Ao aceitar os presentes Termos de Uso, você declara que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas no acesso à Plataforma, responsabilizando-se perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

A PLATAFORMA

A Plataforma, operada pela Juvo, viabiliza a solicitação e a concessão de empréstimo pessoal, com ou sem garantia de alienação fiduciária de dispositivo móvel, e de financiamento para a aquisição de dispositivos móveis, com alienação fiduciária do próprio dispositivo financiado, bem como o refinanciamento de operações anteriores, o acompanhamento de seu status e o acesso a produtos e serviços financeiros. As operações de crédito são sempre concedidas por uma das Instituições Financeiras Parceiras, que figura como credora na Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) assinada pelo Usuário. A Juvo não é instituição financeira e não concede crédito em nome próprio.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS

As operações de crédito disponíveis na Plataforma são concedidas por uma das seguintes instituições financeiras (cada uma, uma “Instituição Financeira Parceira” e, em conjunto, as “Instituições Financeiras Parceiras”):

BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Paulista, nº 1.765, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, inscrita no CNPJ sob o nº 34.337.707/0001-00 (“BMP Money Plus”), da qual a Juvo é correspondente bancária, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021.

A Juvo poderá contratar serviços de banking as a service de outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A Instituição Financeira Parceira responsável por cada operação será sempre identificada na CCB e nos demais documentos da contratação, antes da assinatura pelo Usuário. A Juvo poderá, a seu critério e observada a regulamentação aplicável, direcionar a solicitação do Usuário a qualquer das Instituições Financeiras Parceiras, bem como incluir ou substituir instituições, mediante atualização destes Termos de Uso.

A Juvo atua, perante o Usuário, como canal de atendimento, formalização e cobrança das operações, nos limites da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. A emissão da CCB e o desembolso dos recursos são atos da Instituição Financeira Parceira.

CADASTRO, SENHA E SEGURANÇA

PARA ACESSAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ TER 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS E SER CIVILMENTE CAPAZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

O Usuário deve se cadastrar diretamente na Plataforma, criando uma senha de acesso e informando os seus dados pessoais, tais como nome completo e e-mail. Posteriormente, durante o uso da Plataforma, poderão ser solicitadas informações adicionais do Usuário, tais como endereço, data de nascimento e outras informações que se façam necessárias.

Para confirmar o cadastro do Usuário ou em acessos posteriores, a Plataforma poderá solicitar ao Usuário que insira um código, enviado ao seu e-mail ou ao seu telefone celular, para fins de dupla autenticação do Usuário. Cada e-mail somente poderá ser utilizado para a autenticação de um único Usuário.

O Usuário deverá informar dados verdadeiros, exatos, completos e atuais sobre si mesmo, sendo tais dados de sua integral e exclusiva responsabilidade. O Usuário é também integral e exclusivamente responsável por retificar, completar e atualizar tais dados, imediatamente, de forma a mantê-los verdadeiros, exatos, completos e atuais.

A Juvo não se responsabiliza por dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados eventualmente inseridos/mantidos no cadastro. Alterações no cadastro poderão ser realizadas a qualquer tempo pelo Usuário.

As informações e os dados relacionados à conta de acesso do Usuário à Plataforma são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade. O Usuário poderá alterar a sua senha a qualquer momento. O Usuário é responsável pela integridade e confidencialidade de seu login e sua senha de acesso, bem como por qualquer atividade que seja realizada com tais dados. Em caso de perda, roubo ou suspeita de acesso não autorizado à Plataforma, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Juvo através do e-mail indicado na Plataforma, para que a senha atual seja bloqueada e uma nova senha seja gerada. O Usuário se responsabiliza por informar a Juvo, imediatamente, sobre qualquer uso não-autorizado ou inapropriado de seu login ou de sua senha, bem como sobre qualquer violação de segurança que venha a tomar conhecimento.

A Juvo tratará as informações e os dados pessoais informados pelo Usuário nos termos da Política de Privacidade.

CONCESSÃO DE CRÉDITO - TERMOS E CONDIÇÕES

A solicitação de crédito feita na Plataforma está sujeita à análise de crédito, à verificação de identidade e às políticas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro da Juvo e da Instituição Financeira Parceira, que poderão recusar a operação a seu critério, sem necessidade de justificativa, observada a legislação aplicável. A aprovação do crédito, o valor, o prazo, a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e as demais condições da operação serão informados ao Usuário antes da contratação e constarão da CCB.

A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SE FORMALIZA PELA ASSINATURA ELETRÔNICA DA CCB EMITIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA E, QUANDO APLICÁVEL, DO INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DISPOSITIVO MÓVEL. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ESTES TERMOS DE USO E A CCB, PREVALECERÁ A CCB.

O Usuário reconhece que a Instituição Financeira Parceira poderá ceder os direitos creditórios decorrentes da CCB a fundos de investimento em direitos creditórios, securitizadoras ou outras instituições, com ou sem comunicação ao Usuário, nos termos da legislação aplicável. A cessão não altera as condições do empréstimo contratado. Após a cessão, os pagamentos deverão ser feitos exclusivamente por meio dos boletos, QR Codes Pix ou outros meios disponibilizados pela Juvo na área do cliente, e a Juvo permanecerá como canal de atendimento, negociação e cobrança em nome do credor.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo devedor do empréstimo, com redução proporcional dos juros e demais encargos, calculada com a taxa de juros pactuada na CCB, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Em caso de refinanciamento de operação anterior, parte do valor do novo crédito será automaticamente utilizada para a liquidação do saldo devedor da operação refinanciada, conforme indicado na CCB. O dispositivo móvel somente poderá ser oferecido em garantia de refinanciamento se o Usuário não estiver inadimplente perante a Instituição Financeira Parceira ou terceiros.

Ao contratar, o Usuário declara que o faz de forma consciente, que as informações prestadas são verdadeiras, que não está nem ficará superendividado, mantendo capacidade de pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e que informará à Juvo, em até 10 (dez) dias, qualquer alteração de seus dados cadastrais ou a condição de pessoa politicamente exposta.

NO CASO DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) DE DISPOSITIVO MÓVEL (I.E., CELULAR), O USUÁRIO CONCORDA EM FORNECER SEU DISPOSITIVO MÓVEL COMO GARANTIA E RECONHECE QUE A JUVO, EM NOME DO CREDOR, PODERÁ BLOQUEAR REMOTAMENTE O SEU DISPOSITIVO CASO O USUÁRIO NÃO REALIZE QUALQUER PAGAMENTO NA RESPECTIVA DATA DE SEU VENCIMENTO, OBSERVADOS O PRAZO DE TOLERÂNCIA E O AVISO PRÉVIO PREVISTOS NA CCB E NO INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O USUÁRIO PODERÁ UTILIZAR O DISPOSITIVO APENAS PARA ENTRAR EM CONTATO COM OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE SUPORTE AO CLIENTE. TODOS OS DEMAIS RECURSOS DO DISPOSITIVO SERÃO DESBLOQUEADOS SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. O USUÁRIO ENTENDE QUE, AO TER SEU DISPOSITIVO MÓVEL BLOQUEADO, NÃO PODERÁ MAIS UTILIZAR AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DO SEU DISPOSITIVO, COMO O ACESSO A APLICATIVOS, CÂMERA, INTERNET, ENTRE OUTROS.

O USUÁRIO ESTÁ CIENTE DE QUE O BLOQUEIO DO DISPOSITIVO MÓVEL NÃO AFETA O SEU CARTÃO SIM, NEM RESTRINGE A UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA NO DISPOSITIVO BLOQUEADO. ASSIM, O USUÁRIO PODERÁ UTILIZAR O SEU CARTÃO SIM EM OUTRO APARELHO, CASO DESEJE CONTINUAR UTILIZANDO A MESMA LINHA TELEFÔNICA DURANTE OU APÓS O BLOQUEIO DO DISPOSITIVO.

O USUÁRIO GARANTE QUE O DISPOSITIVO FORNECIDO COMO GARANTIA É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E QUE NÃO O UTILIZA OU O UTILIZARÁ PARA FINS PROFISSIONAIS ANTES DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO SEJA TOTALMENTE LIQUIDADO. A RESTRIÇÃO DE USO SERÁ ELIMINADA ASSIM QUE O USUÁRIO PAGAR OS DÉBITOS PENDENTES, EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.

EM HIPÓTESE NENHUMA O USUÁRIO PODERÁ REMOVER O APLICATIVO DE GESTÃO DA GARANTIA, INSTALAR APLICATIVOS NÃO AUTORIZADOS, ACESSAR FUNÇÕES QUE POSSIBILITEM A SUA REMOÇÃO OU SUBSTITUÍ-LO SEM AUTORIZAÇÃO, NEM ALIENAR, EMPENHAR OU TRANSFERIR O DISPOSITIVO A TERCEIROS ENQUANTO VIGORAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DA CCB. O PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DO APLICATIVO SERÁ ORIENTADO PELO ATENDIMENTO DA JUVO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO NA CCB.

O aplicativo instalado no dispositivo também monitora o bem dado em garantia durante toda a vigência da CCB. Pelo serviço de monitoramento poderá ser cobrada a tarifa prevista na CCB. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e memorização das senhas de acesso ao dispositivo e ao aplicativo; a perda da senha poderá impossibilitar o acesso ao aparelho e não gera direito a ressarcimento.

Em caso de inadimplemento, além do bloqueio, a Instituição Financeira Parceira ou seus sucessores poderão, observados os prazos da CCB, exigir a entrega do dispositivo, consolidar a propriedade plena e vendê-lo por qualquer modalidade, aplicando o valor obtido no pagamento da dívida, com prestação de contas e devolução de eventual saldo ao Usuário, e, após 90 (noventa) dias do vencimento sem pagamento, ajuizar execução ou busca e apreensão do dispositivo, cujos custos serão de responsabilidade do Usuário.

Nos empréstimos pessoais contratados sem garantia, não haverá instalação de aplicativo de gestão de garantia nem possibilidade de bloqueio do dispositivo, aplicando-se apenas as condições previstas na CCB.

SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO

NOS EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DE DISPOSITIVO MÓVEL, O USUÁRIO AUTORIZA A PLATAFORMA A ACESSAR AS FUNÇÕES QUE VISAM COLETAR E TROCAR INFORMAÇÕES COM BASE NA LOCALIZAÇÃO DO SEU DISPOSITIVO MÓVEL, POR MEIO DA TECNOLOGIA A-GPS (SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL ASSISTIDO) NOS LOCAIS ONDE TAL TECNOLOGIA ESTÁ DISPONÍVEL. POR ISSO É NECESSÁRIO COLETAR, USAR, TRANSMITIR, PROCESSAR E ARMAZENAR OS DADOS DE GEORREFERENCIAMENTO DO USUÁRIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, A LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA DO SEU DISPOSITIVO MÓVEL E INFORMAÇÕES RELACIONADAS A ELE, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA À CONSTITUIÇÃO, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO DA GARANTIA, CONFORME DETALHADO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CASO O DISPOSITIVO MÓVEL ESTEJA FORA DA ÁREA DE COBERTURA E/OU SEM ACESSO A UMA REDE SEM FIO WI-FI, AS FUNÇÕES DO APLICATIVO PODEM NÃO FUNCIONAR CORRETAMENTE, ESTAS PODEM SER USADAS ASSIM QUE VOCÊ RETORNAR À ÁREA DE COBERTURA OU TER UMA REDE SEM FIO, DE MODO QUE A JUVO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO QUE POSSA SER CAUSADO POR NÃO TER UM SINAL OU REDE NECESSÁRIA PARA O USO DO APLICATIVO.

O USUÁRIO RECONHECE QUE A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO DISPOSITIVO MÓVEL, É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA, E QUE A AUSÊNCIA DA GARANTIA E/OU DO ACESSO AOS DADOS E AO DISPOSITIVO DADO EM GARANTIA ALTERARIA SIGNIFICATIVAMENTE AS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, IMPLICANDO NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NESSA MODALIDADE.

RESPONSABILIDADES

Responsabilidades do Usuário

É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário:

  1. providenciar o seu próprio acesso à internet para acesso e uso da Plataforma;
  2. providenciar o seu próprio acesso a um endereço eletrônico para envio de mensagens via internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
  3. efetuar o seu próprio cadastro na Plataforma, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados fornecidos, assim como pela guarda de seu login e de sua senha de acesso;
  4. manter o ambiente de seu computador ou dispositivo móvel seguro, com uso de ferramentas disponíveis e atualizadas (como, por exemplo, antivírus e firewall), de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos na qualidade de usuário;
  5. pagar pontualmente as parcelas do empréstimo contratado, pelos meios de pagamento disponibilizados pela Juvo na área do cliente, e nunca mediante depósito ou transferência antecipada a terceiros;
  6. indenizar a Juvo e as Instituições Financeiras Parceiras em ação regressiva por eventuais prejuízos causados a elas em decorrência de ações que envolvam seus atos.

Responsabilidades da Juvo

A Juvo se compromete a:

  1. envidar seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas;
  2. disponibilizar canais de atendimento no seu site;
  3. informar ao Usuário, de forma clara, antes da contratação, a Instituição Financeira Parceira credora, o valor, o prazo, as taxas, o CET e as demais condições do empréstimo;
  4. fornecer ao Usuário, mediante solicitação, cópia da CCB, do instrumento de garantia e do extrato da operação, bem como o saldo devedor atualizado para liquidação antecipada;
  5. respeitar a privacidade de seus usuários, não editando ou divulgando informações privativas sem autorização prévia, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) frente a obrigação a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de Lei.

CLÁUSULA MANDATO

Ao contratar uma operação de crédito por meio da Plataforma, o Usuário nomeia e constitui a Instituição Financeira Parceira credora e a Juvo, em conjunto ou separadamente, como suas procuradoras, nos termos dos artigos 653 e 684 do Código Civil, outorgando-lhes poderes especiais, irrevogáveis e irretratáveis, válidos até o cumprimento integral de todas as obrigações da CCB, exclusivamente para: (i) assinar, complementar e ratificar os documentos necessários à formalização da CCB e da alienação fiduciária do dispositivo móvel, inclusive quanto ao preenchimento dos dados de identificação do aparelho; (ii) promover o registro da CCB e da alienação fiduciária em cartório de títulos e documentos e perante quaisquer órgãos, sistemas ou centrais de registro de garantias; e (iii) em caso de inadimplemento, observado o disposto na CCB, praticar os atos necessários à consolidação da propriedade plena do dispositivo em favor da credora, à retomada do aparelho e à sua venda, por qualquer modalidade, aplicando o valor obtido no pagamento da dívida e devolvendo ao Usuário eventual saldo remanescente, com a respectiva prestação de contas. Este mandato não autoriza a Instituição Financeira Parceira nem a Juvo a contratar, em nome do Usuário, novas dívidas ou quaisquer outros negócios, e poderá ser substabelecido ao cessionário ou endossatário da CCB.

ATENDIMENTO

O atendimento ao Usuário, inclusive quanto às operações de crédito contratadas com as Instituições Financeiras Parceiras, é realizado integralmente pela Juvo, por meio da área do cliente na Plataforma e da Central de Atendimento ao Cliente Juvo, acessível pelo WhatsApp em +55 (11) 5043-9404. Por esses canais o Usuário pode obter cópia da CCB, segunda via de boletos, saldo devedor atualizado, propostas de negociação e orientações sobre o desbloqueio e a remoção do aplicativo de gestão da garantia. A Juvo não solicita qualquer depósito ou transferência antecipada para liberação de crédito; comunicações nesse sentido são tentativas de fraude e devem ser reportadas à Central de Atendimento.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Em decorrência de questões operacionais, a Plataforma e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e/ou de indisponibilidade temporária de funcionamento. Quando for razoavelmente possível, a Juvo advertirá previamente os Usuários sobre as interrupções do funcionamento da Plataforma e dos serviços.

A Juvo se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos, qualquer que seja a natureza, que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Plataforma. Do mesmo modo, a Juvo não se responsabiliza por nenhum dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão em decorrência:

  1. de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus e cavalos de tróia;
  2. do acesso, da utilização ou da navegação na Plataforma; e
  3. da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos disponibilizados na Plataforma.

A Juvo não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos conteúdos ou dos serviços prestados através da Plataforma, nem por qualquer tipo de utilização inadequada, pelos usuários, dos recursos da Plataforma.

Embora a Juvo empregue os seus melhores esforços na segurança da Plataforma, considerando a vulnerabilidade dos sistemas informáticos e o constante avanço da tecnologia de invasões, eles não se responsabilizam por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelos Usuários na Plataforma.

A Juvo não tem obrigação de controlar a utilização que os Usuários fizerem da Plataforma, motivo pelo qual não têm como garantir que a Plataforma seja utilizada por todos eles em conformidade com a legislação, com este Termo ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade e a ordem pública.

POR TODO O EXPOSTO, A JUVO SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, BEM COMO DAS AÇÕES DE USUÁRIOS E/OU TERCEIROS QUE VIOLEM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IMPOSTOS PELA JUVO.

EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA JUVO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO SERÁ LIMITADA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA JUVO, LIMITADOS AO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO COM O USUÁRIO, SENDO EXCLUÍDOS TODOS E QUAISQUER PLEITOS POR DANOS INDIRETOS (INCLUINDO POR LUCROS CESSANTES E PERDA DE DADOS OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS) SOFRIDOS PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO DECORRENTES DO USO OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

VEDAÇÕES

É vedado ao Usuário:

  1. Violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro.
  2. Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica.
  3. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, difamatório ou calunioso, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei.
  4. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual.
  5. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento.
  6. Ameaçar, coagir ou constranger demais usuários.
  7. Violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros.
  8. Utilizar a Plataforma, ou o crédito obtido por meio dela, para fins ilícitos, inclusive fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, ou em nome ou benefício de terceiros sem a devida identificação.
  9. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Juvo, às Instituições Financeiras Parceiras, a outros usuários ou a qualquer terceiro.


RESILIÇÃO E FIM DO ACESSO


Estes Termos de Uso poderão ser resilidos e o acesso do Usuário à Plataforma poderá ser descontinuado, pela Juvo, por qualquer motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo da manutenção das obrigações decorrentes de empréstimos em curso e do acesso do Usuário às informações e aos meios de pagamento necessários à sua quitação.

A Juvo poderá, a seu exclusivo critério e sem nenhum ônus, cancelar senhas e/ou a utilização da Plataforma em razão de suspeita de violação de qualquer previsão destes Termos de Uso.

Nas hipóteses acima:

  1. a conta do Usuário poderá ser imediatamente desativada ou apagada, incluindo todas as informações a ela relacionadas, observados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade e na legislação;
  2. poderá ser impedido qualquer acesso futuro à Plataforma.


DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas, tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

A Juvo se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma.

A Juvo também se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, independentemente de aviso prévio, sem que possa ser responsabilizada por tal fato, preservadas as obrigações relativas aos empréstimos em curso.

Visando uma melhoria contínua, a Juvo também se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, tendo como responsabilidade disponibilizar para o Usuário a versão atualizada dos Termos de Uso. Caso os Termos de Uso sejam atualizados, o Usuário será informado das respectivas alterações por aviso na Plataforma ou por comunicação eletrônica, e a continuidade do uso da Plataforma após a comunicação será considerada como concordância com os Termos de Uso atualizados.

O Usuário que não concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade deverá descontinuar, imediatamente, o uso da Plataforma.

Caso uma condição específica destes Termos de Uso não seja executável, isso não prejudicará a execução das demais previsões destes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso não representam a criação de nenhum vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Juvo e/ou as Instituições Financeiras Parceiras e/ou os USUÁRIOS da Plataforma.

Estes Termos de Uso constituem acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento eventualmente firmado anteriormente, sem prejuízo das condições específicas previstas na CCB e nos demais instrumentos da operação de crédito.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil e o seu texto deverá ser interpretado no idioma português.

As partes se submetem ao Foro Central da Comarca de residência do Usuário ou da Capital do Estado de São Paulo, em caso de eventuais conflitos decorrentes do uso da Plataforma.