Autorização para consulta ao SCR e saldos em contas bancárias no sistema financeiro nacional

Autorizo(amos), nos termos da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, a BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (“BMP Money Plus”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.337.707/0001-00, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, as informações e os registros de medidas judiciais que em meu(nosso) nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil - Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

Outrossim, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, autorizo a BMP Money Plus a revelar as informações constantes em meu nome ou que venham a constar do SCR à  JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (denominada “JUVO”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31.649.314/0001-43.

Estou(amos) ciente(s) de que:

a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;

c) poderei(emos) ter acesso aos dados constantes em meu(nosso) nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN, ou através da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil (CAP), pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do Banco Central: www.bcb.gov.br;

d) pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;

e) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha(nossa) prévia autorização, na qual autorizo por meio deste TERMO DE AUTORIZAÇÃO;

f) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta à página na Internet do Banco Central: www.bcb.gov.br;

g) declaro(amos) estar ciente e de acordo com os termos das leis anticorrupção brasileiras e de quaisquer outras leis antissuborno e anticorrupção aplicáveis à presente relação (“RegrasAnticorrupção”), assim como os direitos e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18 (“LGPD”), e estou ciente de que a BMP Money Plus poderá tratar os meus(nossos)dados pessoais para fins de consulta no SCR, assim como a utilização destes para consulta e armazenamento nos sistemas da BMP Money Plus, e compartilhamento com a JUVO, nos termos das leis aplicáveis.

h) declaro(amos) e garanto(imos) que tenho poderes e representação legal para subscrever em nome da empresa, assumindo todas as consequências administrativas, cíveis e criminais deste ato.

Caso você queira revogar a autorização concedida neste Termo, a fim de que seja interrompida a consulta ao SCR, envie um e-mail para contato@juvo.com.

BMP Money Plus

Av. Paulista, 1.765, 1º andar

São Paulo/SP - CEP: 01311-200

moneyp.com.br

Última Atualização: Junho de 2023. Versão: 202306.1